Área(s) de Atuação:
Ambiental
Autor(es):
Caroline Dihl Prolo

Newsletter: Publicado decreto que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA)

Nesta quinta-feira, dia 27 de dezembro, foi publicado o Decreto N. 9.640, da Presidência da República, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (“CRA”). O decreto dispõe sobre os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da CRA. A CRA é o título representativo de excedente de vegetação nativa para fins de compensação de reserva legal, instituída pelo Código Florestal (Lei N. 12.651/2012). Cada CRA equivale a 1 hectare de vegetação nativa. O título será registrado em bolsa ou sistema de liquidação financeira de ativos autorizado pelo BACEN.

Esta norma pode ser encontrada aqui.