Newsletter: Publicada a Medida Provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)

Em um dos últimos atos de sua gestão, o ex-Presidente Michel Temer publicou, em 28 de dezembro de 2018, a Medida Provisória nº 869/2018 (“MP 869/18″), a qual cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) e altera diversas disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Outra mudança fundamental trazida pela MP 869/18 é o aumento da vacatio legis da LGPD de 18 para 24 meses, o que implica a entrada em vigor da LGPD somente em agosto de 2020.

Destaque-se que o ex-Presidente havia vetado diversos dispositivos na publicação original da LGPD, dentre eles os que tratavam da criação da “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, por conta de possível inconstitucionalidade. Todavia, muitas regras da LGPD dependem de regulamentação e fiscalização por parte de órgão federal. Por meio da recém editada MP 869/18, tal lacuna é sanada.

Dentre as principais disposições da MP 869/18, constam as seguintes:

  • Criação da ANPD, orgão integrante da Presidência da República e formado por cinco Diretores nomeados pelo Presidente da República para cumprir um mandato de quatro anos;
  • Criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será formado por 23 representantes de diversos setores, designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
  • Alteração da vacatio legis da LGPD de 18 para 24 meses, de modo que tal Lei entrará em vigor em agosto de 2020;
  • Possibilidade de empresas e organizações indicarem Encarregado para cumprimento da LGPD que seja pessoa jurídica; a redação original da Lei previa apenas a possibilidade de tal função ser exercida por pessoa natural;
  • Possibilidade de compartilhamento de dados de saúde quando a finalidade for a prestação de serviços de saúde suplementar, mesmo quando houver obtenção de vantagem econômica, mantendo-se a proibição da simples comercialização de dados de saúde não anonimizados;
  • Diminuição das obrigações de transparência e disponibilização de informações para o titular de dados pessoais tratados sob cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Exclusão da necessidade de revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses;
  • Fim de previsão que impedia entes privados de acessar a totalidade dos dados pessoais de banco de dados usados com finalidade exclusiva para a segurança pública e defesa nacional; e
  • Aumento das possibilidades que permitem ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Ainda sobre a ANPD, as expectativas iniciais eram de que o orgão fosse criado nos moldes das agências reguladoras, como autarquias independentes. Entretanto, a Autoridade foi criada como órgão da administração direta e, portanto, com menor grau de autonomia.

Muito embora a MP 869/18 entre em vigor na data de sua publicação, a sua conversão em lei é sujeita a possíveis alterações e posterior aprovação pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias. Assim, tal proposição só será apreciada pelos novos parlamentares, que tomarão posse em 1º de fevereiro de 2019. Por sua vez, o novo governo federal, sob a gestão do Presidente Jair Bolsonaro, manterá a estrutura proposta pela administração de Michel Temer para ANPD, como previsto pela Medida Provisória nº 870/2019 (“MP 870/19″), de 1º de janeiro de 2019, a qual define a estrutura do Poder Executivo Federal e inclui a ANPD como orgão integrante da Presidência da República.

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