Área(s) de Atuação:
Trabalhista e Previdenciário
Autor(es):
Daniela Yuassa

Newsletter: Publicada a Medida Provisória que altera regras relativas ao recolhimento de contribuição sindical

Na última sexta-feira, dia 01/03/2019, foi  publicada a Medida Provisória nº 873/2019 (“MP”), que reafirma o aspecto facultativo do recolhimento das contribuições sindicais, enfatizando a necessidade de autorização do empregado.

Pelo texto da MP, que altera diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho  (“CLT”), para que haja o desconto da respectiva contribuição sindical, é necessária a autorização prévia, escrita, voluntária e individual do empregado, sendo nula a cláusula disposta em convenção ou acordo coletivo que determine a sua obrigatoriedade, ainda que aprovada em assembleia pelo sindicato da categoria.

Também não serão admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos legais (autorização individual prévia e expressa) por regras de requerimento de oposição, como tem ocorrido em diversos instrumentos coletivos.

Reforça, ainda, que a cobrança de contribuições confederativas, mensalidades sindicais e demais contribuições sindicais somente podem ser cobradas dos filiados aos sindicatos, pondo fim a uma antiga discussão sobre o tema.

Outra novidade diz respeito à forma de recolhimento, que deixa de ser realizada por meio de desconto em folha de pagamento e passa a ser realizada via boleto bancário, enviados diretamente pelo sindicato ao empregado que se manifestar favoravelmente ao recolhimento da referida contribuição.

Por fim, a MP traz parâmetros o cálculo da contribuição sindical, esclarecendo o que seria considerado como “um dia de trabalho” para esse fim.

A MP em vigor é válida, a princípio, pelos próximos 60 dias contados de sua publicação, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período de tempo. Transcorrido tal período, a MP poderá ser convertida em lei ordinária ou, caso assim não o seja, voltará a prevalecer o texto disposto na CLT, considerando-se as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”).

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DANIELA YUASSA

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