Newsletter: Prorrogados os prazos para o georreferenciamento de imóveis rurais

Foram prorrogados os prazos para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais com área de superfície inferior a 250ha.

A prorrogação decorre do Decreto nº 9.311/2018, publicado em 16/03/2018, que, entre outras disposições, conferiu nova redação aos incisos V a VII do art. 10 do Decreto nº 4.449/2002[1].

Na tabela abaixo indicamos como ficaram os novos prazos:

Área do imóvel rural Prazo para a conclusão do georreferenciamento
De 100ha a menos de 250ha Após 20/11/2018
De 25ha a menos que 100ha Após 20/11/2023
Menor que 25ha Após 20/11/2025

Vale lembrar que, após as datas indicadas acima, o georreferenciamento passará a ser exigido para o desmembramento, parcelamento, remembramento e qualquer situação de transferência de imóvel rural cuja área esteja inserida na referida tabela.

[1] Art. 10.  A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos: (…) V – quinze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares; VI – vinte anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e VII – vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.