Autor(es):
Mariana Saragoça

Newsletter: Novo Código de Ética Médica é publicado pelo Conselho Federal de Medicina

Na última quinta-feira, dia 01.11.2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 2.217/2018 do Conselho Federal de Medicina (“CFM“), que aprovou um novo Código de Ética Médica, que entrará em vigor em 30 de abril de 2019.

O projeto de reforma do Código de Ética Médica foi resultado de uma ampla discussão entre os médicos e a sociedade, em especial, no âmbito de uma consulta pública criada por meio da Portaria CFM nº 13/2016, que reuniu quase 1.500 contribuições.

Dentre as alterações trazidas pela nova resolução do CFM, destacamos as seguintes inclusões:

  • previsão expressa sobre a obrigatoriedade do médico utilizar mídias sociais e instrumento correlatos de acordo com as normas emanadas pelo CFM;
  • obrigatoriedade de disponibilização do prontuário médico em caso de requisição judicial, diretamente ao juiz (anteriormente, o Código de Ética Médica dispunha que a disponibilização do prontuário em âmbito judicial requeria prévia anuência do paciente e somente poderia ser feita a um médico perito nomeado pelo juiz requisitante); e
  • possibilidade de acesso a prontuários médicos para o desenvolvimento de estudos retrospectivos, desde que fundamentados em metodologias que justifiquem o acesso ao prontuário e devidamente autorizados pela Comissão de Ética em Pesquisa – CEP, ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP, conforme aplicável.

A equipe de Setores Regulados do Stocche Forbes permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e assessorá-los em questões jurídicas envolvendo o novo Código de Ética Médica publicado pelo CFM.