Área(s) de Atuação: Imobiliário

Newsletter: Novas Regras para a Aquisição e o Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros

Foi publicada em 14/12, no DOU, a IN nº 88/2017 do INCRA que contempla novas regras da referida autarquia para autorizar a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros.

No âmbito do INCRA, o assunto era até então regulado pela IN nº 76/2013, a qual foi expressamente revogada pela nova IN.

Abaixo está o resumo das alterações que julgamos mais relevantes.

Definição de pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira.

Ao conceituar a pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, a IN nº 88/2017 reflete essencialmente o que já consta do item 273 do Parecer LA CGU/AGU Nº 01/2008.

Segundo o art. 15 da IN nº 88/2017, a pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira corresponde àquela “constituída segundo as leis brasileiras, com sede no Brasil, e que possua participação majoritária, a qualquer título, de capital estrangeiro, e desde que o(s) sócio(s) pessoa(s) natural(is) ou jurídica(s) estrangeira(s), respectivamente, resida(m) ou tenha(m) sede no exterior”.

Além disso, o parágrafo primeiro do mencionado art. 15 dispõe que “para que ocorra a equiparação de pessoa jurídica brasileira à pessoa jurídica estrangeira, é necessário que seu(s) sócio(s) estrangeiro(s), na forma descrita no caput, detenha(m) a maioria do capital social, ou que sua participação acionária lhe(s) assegure o poder de conduzir as deliberações da assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da empresa, nos termos do § 1º, do art. 1º da Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971, e item 273 do Parecer LA CGU/AGU Nº 01/2008, publicado no DOU, de 23 de agosto de 2010”.

• Cadastro no SNCR de aquisições e arrendamentos realizados entre 07/06/1994 e 22/08/2010.

Outra alteração importante está prevista no parágrafo segundo do art. 15, segundo o qual “a pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira que tenha adquirido ou arrendado imóvel rural por ato ou contrato firmado no período entre 07/06/1994 e 22/08/2010, poderá cadastrar ou recadastrar o seu imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, sem qualquer sanção.”

Este dispositivo foi introduzido para incorporar o conceito estabelecido na Portaria Interministerial nº 4/2014, editada pela AGU e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. As datas de 07/06/1994 e 22/08/2010 correspondem, respectivamente, às datas de publicação dos pareceres da AGU QG-22/1994 e LA CGU/AGU Nº 01/2008.

Vale lembrar que a falta do cadastro e/ou atualização do SNCR sujeita o imóvel rural à situação de pendência cadastral no CAFIR e à seleção no SNCR para fins de inibição da emissão do CCIR, conforme estabelecido no art. 8º da Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1581/2015.

• Prazos relativos ao processo administrativo de autorização de aquisição ou arrendamento.

A IN nº 88/2017 não estabeleceu prazo máximo para a análise do pedido de autorização prévia de aquisição ou de arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros ou por pessoa jurídica equiparada à estrangeira.

Todavia, segundo o art. 25, “em caso de indeferimento, o requerente poderá interpor recurso administrativo dirigido ao Superintendente Regional, que, se não reconsiderar a decisão no prazo máximo de cinco dias, o encaminhará ao Comitê de Decisão Regional CDR, que terá o prazo máximo de trinta dias para decisão. Indeferido o recurso, o requerente poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, recorrer para a Coordenação Geral de Cadastro Rural – DFC, que deverá julgá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.”

• Ato nulo.

O INCRA incluiu o Capítulo IX na IN nº 88/2017 que aborda a situação de nulidade das aquisições ou os arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros realizados sem a observância do disposto na Lei Federal nº 5.709/1971 e legislação correlata, ou seja, que não contenham autorização prévia.

De acordo com o parágrafo segundo do art. 26, “a competência para decretação (em processo administrativo) ou declaração (em processo judicial) de nulidade dos registros das aquisições ou dos arrendamentos de imóveis rurais é da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado CGJ/TJ ou do Juízo de Direito da Comarca onde o imóvel se localiza, conforme fixado nos arts. 214 e 216 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.”

A nossa equipe de Agronegócio está à disposição para discutir em detalhes os efeitos práticos da IN nº 88/2017.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>