Newsletter: Nova resolução da ANEEL simplifica regras para oferecimento de garantias por agentes do setor elétrico

Nova resolução da ANEEL simplifica regras para oferecimento de garantias por agentes do setor elétrico

Foi publicada em 28 de abril de 2017 a Resolução Normativa ANEEL nº 766/2017 (“REN 766”), que disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, revogando a Resolução Normativa nº 532/2013, que tratava do tema.

A REN 766 altera a lógica da Resolução anterior e, em vez de prever casos de dispensa da obrigação de requerer anuência prévia da ANEEL, estabelece os casos em que as operações de cessão de direitos emergentes em garantia estão permitidas e as condições/parâmetros que devem ser observados pelos agentes, simplificando o procedimento e evitando que centenas de processos de anuência sejam submetidos à análise e deliberação da Agência.

Assim, tendo em vista o pacote de garantias que normalmente é exigido nas operações de financiamento, em especial, de project finance, pode-se afirmar que o oferecimento de tais garantias pelos agentes do setor elétrico, seja na condição de tomadores do financiamento, seja na condição de garantidores, não dependerá mais da obtenção da anuência prévia da ANEEL como condição para sua eficácia.

As operações de cessão de direitos emergentes em garantia que já eram dispensadas da obrigação de requerer anuência prévia da ANEEL sob a regulamentação anterior continuam permitidas. Listamos a seguir os casos mais frequentes:

(i)pretendido por concessionárias ou autorizadas de geração de energia elétrica em regime de produção independente ou autoprodução;

(ii)necessário para a participação em leilões regulados de novos empreendimentos de energia elétrica;

(iii)no âmbito de pacote de garantias de um financiamento vinculado a projeto (project finance) de empreendimento de geração ou transmissão de energia elétrica – a REN 766 ainda detalhou que tal hipótese está permitida “com ou sem a garantia dos acionistas ou quotistas da delegatária, incluindo títulos e valores mobiliários, títulos de crédito e contratação de fianças bancárias”; e

(iv)necessário para a celebração de Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCVEE) e contratos de uso do sistema e conexão às instalações de Transmissão ou de Distribuição (CUST, CUSD, CCT e CCD).

As maiores inovações trazidas pela REN 766 referem-se aos casos voltados à captação de recursos pelas delegatárias de serviço público de transmissão e geração e às regras aplicáveis às concessionárias de distribuição, que devem observar os parâmetros objetivos previstos na regulamentação para as operações de cessão de direitos emergentes em garantia.

Além disso, a REN 766 passa a prever expressamente a possibilidade de operações de cessão de direitos emergentes em garantia voltado à captação de recursos quando se referirem aos direitos indenizatórios a serem pagos pelo Poder Concedente ao concessionário pelo fim da concessão.

Como a REN 766 elenca todas as hipóteses permitidas para o oferecimento de garantias envolvendo a cessão de direitos emergentes da outorga ou delegação, as delegatárias de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica não poderão adotar qualquer outra modalidade de constituição de garantias não prevista na REN 766.

A REN 766 também estabelece que ativos vinculados a concessão, permissão ou autorização de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica que não sejam diretamente relacionados aos serviços de eletricidade poderão ser oferecidos em garantia sem a necessidade de obtenção de anuência prévia da ANEEL. Nessas hipóteses, sua eventual alienação não deverá representar risco à operacionalização e à continuidade do serviço e a operação deve ser vinculada ao objeto da delegação.

Finalmente, a REN 766 prevê expressamente que as delegatárias de geração e transmissão de energia elétrica poderão, sem a necessidade de obtenção de anuência prévia da Agência, oferecer aval ou fiança em favor de sociedade onde tenham participação societária direta ou indireta com o objetivo de garantir a obtenção de capital de terceiros e a contratação de fianças bancárias, ou a garantia de fiel cumprimento de empreendimento de energia elétrica. A referida operação deverá ter como limite o percentual da participação do garantidor na sociedade que direta ou indiretamente detenha o empreendimento e observar as seguintes ressalvas:

(i)nenhum direito emergente da concessão ou qualquer ativo vinculado à concessão poderá ser afetado em face do gravame a ser concedido pela concessionária em favor dos projetos de energia elétrica dos quais participa; e

(ii)a garantidora deve manter em arquivo separado toda a documentação comprobatória da movimentação financeira relativa à operação por prazo de 5 anos, para efeito de fiscalização.

As novas regras trazidas pela REN 766 entraram em vigor na data de sua publicação.

As equipes de Infraestrutura/Bancário e Setores Regulados permanecem à disposição para assessorá-los em questões jurídicas envolvendo a REN 766.

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