Newsletter: MP 870 – Extinção do Ministério do Trabalho e principais alterações

Foi publicada no dia 1º de janeiro de 2019 a Medida Provisória (“MP”) nº 870, com força de lei, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
A principal alteração foi a extinção do Ministério do Trabalho que passou a integrar o Ministério da Economia, conforme destacamos abaixo com as demais modificações relevantes:

  • Constitui área de competência do Ministério da Economia a (i) formulação de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; (ii) articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para registro e a legalização de empresas; (iii) política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; (iv) política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; (v) fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; (vi) política salarial; (vii) formação e desenvolvimento profissional; (viii) segurança e saúde no trabalho; e (ix) regulação profissional (Art. 31, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII);
  • Integram a estrutura básica do Ministério da Economia a (i) Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com até duas Secretarias; (ii) o Conselho Nacional do Trabalho; (iii) o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e (iv) o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo que os últimos três são órgãos colegiados de composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores (Art. 32, V, XXVIII, XXIX, XXX e parágrafo único);
  • Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública o registro sindical (Art. 37, VI);
  • Constitui área de competência do Ministério da Saúde a saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e índios (Art. 47, III); e
  • O Ministério do Trabalho fica transformado no Ministério da Economia (Art. 57, I).

A presente MP já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (“STF”) na ação de descumprimento de preceito fundamental (“ADPF”) nº 561 movida pela Federação Nacional dos Advogados, que impugna, tão somente a extinção do Ministério do Trabalho.

Estamos à disposição para ajudar a avaliar impactos dessas alterações e discutir possíveis estratégias para sua aplicação.