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Agronegócio

Newsletter: MP 870 – Alterações relevantes para o agronegócio

Foi publicada em 01/01/2019, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 870, que alterou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Entre as diversas modificações estruturais, destacamos as que consideramos relevantes para o agronegócio:

  • foi atribuída ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a competência para promover a reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas (art. 21, XIV);
  • a referida competência abrange a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, assim como a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos (art. 21, §2);
  • o Ministério da Cidadania ficou responsável por prestar assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos (art. 23, XVII);
  • o Serviço Florestal Brasileiro passou a integrar a estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (art. 22, VI);
  • foram transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o INCRA as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 da Lei Federal nº 11.952/2009, mantidas as atribuições do Ministério da Economia, na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária;
  • foram extintas a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República (art. 58, I e II); e,
  • foi criada a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (art. 22, VII e art. 59, IV).

Vale observar que a MP 870 entrou em vigor na data de sua publicação, mas a sua conversão em lei está sujeita à aprovação pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias contados de 01/01/2019.

Para mais informações, favor contatar:

Alexandre Laizo Clápis – e-mail: aclapis@stoccheforbes.com.br

Vilmar Lima Carreiro Filho – e-mail: vcarreiro@stoccheforbes.com.br