Newsletter: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aprovada no Senado Federal

Hoje, 10 de julho de 2018, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018, o qual, após sanção presidencial, se tornará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Seguindo o caminho de diversos outros países que já possuem legislação robusta sobre proteção de dados e fruto da entrada em vigor do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia), a nova legislação trará regras complexas sobre a coleta, uso e tratamento de dados pessoais no Brasil.

O Projeto seguirá agora para sanção do Presidente da República e, caso sancionado, entrará em vigor no prazo de 18 meses.

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