Newsletter: Fique ligado no julgamento do STF sobre as ações de inconstitucionalidade do Código Florestal

STF voltou a julgar ações sobre a constitucionalidade do Código Florestal

Na última quarta-feira, dia 21/02, o STF retomou o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade de diversos artigos do novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012). Em pauta estão as 03 Ações Diretas da Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e a ADI proposta pelo Partido Socialista (PSOL).

O relator Ministro Luiz Fux organizou os 58 artigos de lei questionados nas ADIs em 22 “temas”. Ao manifestar seu voto em novembro de 2017, decidiu pela constitucionalidade de 19 destes temas. Já na sessão de ontem, o Ministro Marco Aurélio Mello proferiu seu voto pela inconstitucionalidade de 15 dos temas em discussão, e pela parcial constitucionalidade de mais um. A Ministra Cármen Lúcia também chegou a proferir voto, e decidiu pela inconstitucionalidade de alguns dos temas, principalmente sobre a polêmica anistia para desmatamentos ocorridos antes do marco temporal de 22 de julho de 2018. Por outro lado, votou pela constitucionalidade da consideração de APPs no cálculo da área de Reserva Legal (RL), entre outros pontos. O julgamento será retomado nesta quinta-feira, dia 22/02.

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O time de Ambiental do Stocche Forbes Advogados está acompanhando o julgamento e continuará compartilhando as notícias de interesse, e assim fica à disposição para esclarecer dúvidas pelos e-mails abaixo:

Caroline Prolo – cprolo@stoccheforberes.com.br

Beatriz Pereira – bpereira@stoccheforberes.com.br

Tábata Oliveira – toliveira@stoccheforberes.com.br

Thais Stoppe – tstoppe@stoccheforberes.com.br