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Newsletter: Decreto promove alterações na regulação do setor de gás natural

O Decreto nº 9.616, publicado no Diário Oficial da União em 18.12.2018 (“Decreto”) implementou diversas propostas discutidas no âmbito do programa Gás para Crescer que não dependiam de alteração legislativa. O texto alterou a regulamentação da Lei nº 11.909/2009 (“Lei do Gás”), que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

O Decreto apresenta um novo modelo para o mercado de gás, instituindo a contratação independente de capacidade de gasodutos por entrada e saída. A desverticalização do setor será definida em atos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), regulamentando os limites de atuação no transporte por empresas que já estejam em outros elos da cadeira, contribuindo, portanto, para um mercado aberto e dinâmico.

É importante salientar que as novas modalidades de serviço de transporte de gás natural não prejudicarão os direitos dos transportadores decorrentes dos contratos vigentes na data de publicação do Decreto, ou seja, os direitos atualmente existentes sob os contratos de transporte em vigor serão preservados. Nesse contexto, no que se refere à transição entre os modelos, o Decreto prevê que a regulação da ANP poderá estabelecer incentivos em relação à receita máxima permitida aos transportadores, para a adequação dos contratos de serviço de transporte de gás natural vigentes com vistas a organizar os sistemas de transporte a serem cobertos com a oferta das novas modalidades de serviço.

Com relação aos aspectos regulatórios, as modificações introduzidas pelo Decreto incluem maior flexibilidade na atuação regulatória da ANP, que poderá regular certos aspectos do processo de outorga de concessão para construção ou ampliação de gasodutos de transporte e será o principal órgão na normatização e mediação do setor de transporte, para a “promoção da livre concorrência, da transparência das informações, do acesso não discriminatório aos gasodutos e do uso eficiente das infraestruturas”, como versa o Decreto. A ANP poderá instituir diretrizes para fixar critérios de autonomia e independência para a atividade de transporte e demais atividades do setor, assegurando os direitos dos transportadores decorrentes dos contratos.

Finalmente, o Decreto também prevê que a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, articulará com os Estados e com o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre.

A equipe de Infraestrutura e Setores Regulados do Stocche Forbes Advogados permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre o Decreto e assessorá-los em questões jurídicas envolvendo o setor de gás.