Newsletter: CVM divulga orientação para elaboração das demonstrações financeiras

Superintendência de Normas Contábeis (SNC) e Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediram, na última sexta-feira, 11 de janeiro, ofício-circular com orientações para elaboração das demonstrações contábeis de companhias abertas. O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP/Nº 1/2019 externa os rumos a serem seguidos pelas companhias abertas para representação contábil adequada dos fenômenos econômicos.

Todos os anos, as áreas técnicas da CVM divulgam seu entendimento sobre a contabilização mais adequada, segundo as normas contábeis em vigor, de determinadas situações relevantes. Essas situações são escolhidas porque, na supervisão realizada pela SNC e pela SEP, apresentam desvios recorrentes ou significativos que afetam a correta compreensão dos relatórios contábeis-financeiros.

No ofício-circular deste ano, as superintendências tecem comentários importantes sobre aspectos do contrato de leasing e a questão do ICMS na base do PIS/COFINS. Também reiteram preocupações externadas em anos anteriores em temas como gerenciamento de estrutura de capital; reconhecimento, mensuração e divulgação de instrumentos financeiros; reconhecimento de receita por entidades de incorporação imobiliária; combinação de negócios; mudanças de políticas contábeis; e tributos sobre a renda/lucro diferidos.

Em relação ao reconhecimento de contratos de leasing, as áreas técnicas ponderam que estão abrangidos pelo IFRS 16 todos os contratos no qual uma parte se obriga a transmitir o direito de controle de uso de um ativo identificado, por tempo determinado, por uma contraprestação. Segundo a CVM, a análise deve avaliar se uma das partes do contrato, durante o período de uso, é titular do direito de direcionar o uso do ativo e do direito de obter, substancialmente, todos os benefícios econômicos advindos do uso desse bem em conformidade com o uso decidido.

Sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a CVM lembra que, apesar de haver decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, a correta contabilização e divulgação da questão deve ser avaliada caso a caso para as companhias. Isso porque a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sobre eventual modulação dos efeitos da decisão do STF.

Por conseguinte, as áreas técnicas orientam a avaliar com cautela a situação de cada companhia e de cada demanda específica. Ressaltam que um ativo contingente nunca deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis. A divulgação do ativo contingente em notas explicativas só é admitida se for provável a entrada de benefícios econômicos no caso. E o reconhecimento e a reversão de provisões também dependerão de avaliação criteriosa da situação caso a caso.

A CVM ainda indica aos auditores a necessidade de atuar com todo ceticismo em relação aos julgamentos da administração sobre o tema.

Para acessar íntegra do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP/N.º 1/2019 clique aqui.