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Mercado de Capitais

Newsletter: Confidencialidade em ofertas de ações e afastamento do blackout period pela CVM

CVM edita deliberação que implementa procedimento de confidencialidade em registro de ofertas públicas de distribuição de ações e afasta a incidência do blackout period para concessão de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

A CVM editou, em 19 de fevereiro de 2019, a sua Deliberação nº 809 (“Deliberação CVM 809“), que introduz regras inovadoras no âmbito do procedimento de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários (“Ofertas Públicas“). São elas: (i) o afastamento da proibição da concessão de registro de Ofertas Públicas pela CVM nos 16 dias que antecedem a divulgação de informações financeiras das companhias (“Afastamento da Incidência do Blackout Period“), prevista no artigo 14, parágrafo 4º, da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400“); e (ii) a introdução de procedimento reservado de pedido de registro de companhia aberta como emissor categoria A concomitante à realização de ofertas públicas de distribuição de ações (“Oferta de Ações” e “Procedimento de Pedido de Registro Reservado“, respectivamente).

Foi estabelecido pela Deliberação CVM 809 que o Procedimento de Pedido de Registro Reservado seria detalhado mais especificamente pelas áreas técnicas da CVM, inclusive nos casos de pedidos de registro de companhia aberta (ou conversão de categoria B para categoria A) concomitantes à realização de Oferta de Ações, o que foi cumprido com a edição do Ofício-Circular da Superintendência de Relações com Empresas (“SEP“) nº 02/2019 e do Ofício-Circular da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE“) nº 01/2019, ambos datados de 19 de fevereiro de 2019 (“Ofício-Circular SEP 02″ e “Ofício-Circular SRE 01“, respectivamente, e, quando referidos em conjunto, “Ofícios-Circulares“).

O racional para a introdução do Procedimento de Pedido de Registro Reservado disposto na Deliberação CVM 809 foi que a confidencialidade das informações submetidas pelas companhias à CVM poderá representar um estímulo à realização de pedidos de registro de Ofertas de Ações, diante da incerteza quanto ao sucesso do processo de captação, bem como poderá evitar oscilações negativas às companhias que já possuem ações transacionadas nos mercados organizados de valores mobiliários.

Com relação ao Afastamento da Incidência do Blackout Period, o objetivo foi aumentar o número de janelas de mercado para efetivação das Ofertas Públicas, uma vez que a regra anterior impedia a concessão de registro da Oferta Pública pela CVM durante 64 dias por ano.

Conforme disposto na Deliberação CVM 809 e nos Ofícios-Circulares, o Procedimento de Pedido de Registro Reservado deverá respeitar determinados requisitos, dentre eles, que: (i) o emissor deverá fazer menção expressa à submissão do pleito sob reserva, nos termos da Deliberação CVM 809; (ii) o emissor deverá indicar o período durante o qual tal informação deve se manter reservada se houver desistência ou indeferimento, nos casos de pedido de registo de oferta subsequente; e (iii) o emissor deverá declarar a justificativa para o sigilo dos pedidos, incluindo os motivos pelos quais a sua divulgação pode representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos ou, alternativamente, pôr em risco interesse legítimo da companhia, sendo certo que, uma vez apresentada tal declaração, o tratamento reservado será necessariamente deferido pelas áreas técnicas.

Importante ressaltar que a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, nos termos da Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008, conforme alterada (“Instrução CVM 471“), também deverá estabelecer orientações a serem observadas pelos emissores em relação à forma de identificação da submissão em reserva dos pleitos de análise prévia de registro de ofertas que sigam o rito de procedimento simplificado previsto na referida instrução. No entanto, a Deliberação CVM 809 já determinou que o ofertante que realizar o Procedimento de Pedido de Registro Reservado fica dispensado de divulgar o fato relevante previsto no artigo 7º da Instrução CVM 471.

Com relação ao Afastamento da Incidência do Blackout Period, a SRE se manifestou, por meio do Ofício-Circular SRE 01, orientando os participantes do mercado sobre o reforço das responsabilidades dos envolvidos em Ofertas Públicas sobre a completude e adequação das informações prestadas no âmbito das respectivas Ofertas Públicas. Foi ressaltado pela SRE que, caso seja identificada qualquer imprecisão ou mudança significativa nas informações contidas no prospecto decorrente de deficiência informacional ou de qualquer fato não informado após a data de obtenção do registro da oferta pública, o ofertante e a instituição líder deverão suspender a distribuição até a complementação do prospecto.

Adicionalmente, cabe ressaltar que, como a própria CVM reconheceu, a Deliberação CVM 809 foi editada com o objetivo de verificação empírica dos eventuais impactos dessas medidas, e que elas deverão ser alvo de regulamentação por uma futura instrução da CVM resultante do processo revisão da regulamentação de Ofertas Públicas, atualmente em curso na autarquia.

A Deliberação CVM 809 entrou em vigor na data de sua publicação.

A Deliberação CVM 809 pode ser encontrada aqui.

O Ofício-Circular SEP 02 pode ser encontrado aqui.

O Ofício-Circular SRE 01 pode ser encontrado aqui.