Newsletter: CCIR 2017 e Término do Prazo para Inscrição no CAR

CCIR 2017

Já está disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) de 2017, emitido pelo INCRA. O CCIR passará a ser anual e, caso o imóvel já tenha sido georreferenciado, com a respectiva certificação pelo INCRA, conterá uma planta simples com a ilustração do perímetro do imóvel.

Vale lembrar que o CCIR é o documento que comprova o cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para operações que envolvam imóveis rurais, tais como venda ou promessa de venda, hipoteca ou alienação fiduciária, desmembramento, arrendamento ou homologação de partilhas (sucessão causa mortis), de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da Lei Federal nº 4.947/1966.

CAR

É importante lembrar também que o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina em 31/12/2017, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.295/2016. O prazo poderá ser prorrogado por mais 1 ano por decreto presidencial. Segundo o Serviço Florestal Brasileiro, até 31/10/2017 já haviam sido cadastrados mais de 4.4 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de 418.749.003 hectares inseridos na base de dados do sistema (http://www.florestal.gov.br/numeros-do-car. Acesso em 12/12/2017).

Independentemente da data limite para cadastramento no CAR para fins gerais, a data de 31 de dezembro de 2017 é limite para cadastramento no CAR como condição para concessão de crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades. A partir desta data, as instituições financeiras não poderão liberar crédito agrícola a proprietários ou possuidores de imóveis rurais que não estiverem regularmente inscritos no CAR (art. 78-A da Lei Federal nº 12.651/2012).

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