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Autor(es): Daniela Yuassa

Newsletter: Câmara aprova projeto de lei que altera diversos dispositivos da CLT

Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera diversos dispositivos da CLT, visando à reforma trabalhista

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que pretende modernizar a legislação trabalhista, alterando diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Projeto de Lei (PL) 6.787/2016 aprovado, que ainda deverá ser submetido à apreciação do Senado e à sanção presidencial, propõe a alteração de diversos conceitos trabalhistas, muitos deles já consolidados pela Justiça do Trabalho, além da inclusão de diversos outros temas sobre os quais a CLT é silente.

Dentre as principais alterações sugeridas, está a prevalência do acordado sobre o legislado. O texto proposto elenca expressamente o que pode ou não ser negociado entre as partes. Dentre os itens negociáveis estão a jornada de trabalho e implementação de banco de horas, redução de intervalo para almoço/descanso (intrajornada), plano de cargos e salários, remuneração por produtividade (incluindo-se gorjetas), regimes de teletrabalho (home office), sobreaviso e trabalho intermitente.

Por outro lado, o PL considerada ilícita a supressão ou redução, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de diversos direitos do trabalhador, listando, expressamente, estes direitos, tais como: pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remuneradas e número de dias de férias devidas ao empregado, licença-maternidade/paternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (observando-se o mínimo de 30 dias), normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, dentre outros.

Como pode-se ver, a lista do que pode ser negociado é muito menor do que a relação de vedações à negociação – os direitos constitucionais foram mantidos.

Ainda sobre a prevalência do acordado sobre o legislado, outra inovação do PL é a livre negociação entre empregador e empregado que possua formação de curso superior que receba salário maior do que duas vezes o teto da Previdência Social (atualmente equivalente a R$5.531,31), pois viabiliza a negociação com empregados que não são considerados hipossuficientes. Também possibilita a inclusão de cláusula de arbitragem nos contratos de trabalho firmados com empregado que se enquadre neste nível salarial.

Outra novidade é a possibilidade de se rescindir o contrato de trabalho por mútuo acordo das partes, caso em que o aviso prévio e a multa do FGTS são devidos pela metade, possibilitando o saque de 80% do saldo do FGTS. Por outro lado, o empregado não fará jus ao seguro-desemprego quando o contrato for rescindido nesta modalidade.

Outras grandes alterações propostas são a possibilidade de proceder com demissões em massa, sem que haja a necessidade de autorização ou negociação prévia com o sindicato representativo da categoria, além da validade da quitação dada em Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada.

Além da possibilidade de se negociar a jornada de trabalho por meio de acordos e convenções coletivas, o texto inclui artigos que permitem a negociação individual para implementação de banco de horas, estipula a jornada 12 x 36 (que atualmente só é permitida quando prevista em convenção/acordo coletivo) e elimina as horas in itinere (correspondente ao tempo dispendido no trajeto entre residência e trabalho), por não ser tempo à disposição do empregador.

Também foram incluídos artigos específicos sobre home office e trabalho intermitente, definindo os seus conceitos, as normas sobre jornada de trabalho aplicável a cada tipo de contrato (teletrabalho isento de controle de horário e trabalho intermitente sem horário fixo definido), bem como as diversas regras relativas aos empregados que trabalharem nestas condições diferenciadas.

Um ponto polêmico trazido pela reforma proposta é a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, tanto dos empregados (que deverão autorizar expressamente o seu desconto), quanto a patronal. Em contrapartida, o projeto traz uma proposta de regulamentação do artigo 11 da Constituição Federal, incluindo regras que deverão ser observadas na constituição de comissões que representarão os empregados de empresa que possua mais de 200 empregados.

Ainda há alterações quanto à caracterização de verbas remuneratórias: gratificações legais e comissões mantém seu caráter salarial, mas a ajuda de custo, auxílio alimentação (vedado o pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos deixam de possuir natureza salarial, inclusive para fins previdenciários, uma vez que a alteração inclui, também, alterações à Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o custeio da Previdência Social.

Em razão da polêmica sobre o assunto, o texto original foi substituído para determinar que as empregadas gestantes ou lactantes somente poderão permanecer trabalhando em condições consideradas insalubres se o grau de insalubridade for considerado médio ou mínimo, e desde que apresentem atestado médico de saúde permitindo sua atividades nestas condições.

Por fim, sob o aspecto processual, as grandes inovações são (i) a imposição de honorários de sucumbência, pretendendo desestimular o ingresso de ações de forma desmedida e irrestrita, desafogando a Justiça do Trabalho, e (ii) a possibilidade de homologar acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, já que o PL incluiu um capítulo na CLT tratando especificamente sobre a possibilidade de se peticionar conjuntamente para este fim.

Considerando-se todas as alterações propostas, se aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente, o PL 6.787/2016 representará efetiva mudança nas regras trabalhistas, caracterizando-se como um novo marco no Direito do Trabalho.

Advogada responsável pela elaboração da Newsletter

DANIELA YUASSA

E-mail: dyuassa@stoccheforbes.com.br

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