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Tributário

Newsletter: Apresentação de Beneficiário Final à Receita Federal – Prazo prorrogado para junho de 2019

O prazo final para a apresentação de informações relacionadas a Beneficiários Finais (“UBO”) de cadeias internacionais de investimento com ativos no Brasil, inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2018, foi prorrogado em 180 dias (i.e., para junho de 2019).

A prorrogação foi trazida pela Instrução Normativa nº 1.863/2018, publicada na data de hoje, que revogou a Instrução Normativa nº 1.634/2016.

Assim como previa a Instrução Normativa nº 1.634/2016, a nova Instrução Normativa nº 1.863/2018 estabelece a necessidade da apresentação de informações relacionadas a determinadas entidades compreendendo pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de investimento até o UBO (a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade ou em nome da qual uma transação é conduzida).

As entidades obrigadas a apresentar informações relacionadas a UBO que não cumprirem a obrigação no prazo solicitado podem ser sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarem impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive movimentar contas, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.

Permaneceremos auxiliando com a análise das informações e documentos a serem apresentados, para maiores detalhes por favor entre em contato com:

Renato Coelho – Sócio Tributário           Renato Stanley – Associado Sênior Tributário
+55 11 3755-5445                                       +55 11 3755-5470
rcoelho@stoccheforbes.com.br                rstanley@stoccheforbes.com.br