Governo lança o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Foi publicada hoje, dia 01/08/2017, a Medida Provisória nº 793/2017, através da qual o Governo Federal lançou o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, que permite aos produtores rurais pessoas físicas e aos adquirentes de produção rural, o parcelamento de débitos de FUNRURAL, vencidos até 30 de abril de 2017, que estejam em discussão administrativa ou judicial ou, ainda, que tenham sido autuados após a publicação da medida provisória.

 A adesão ao PRR deverá ser feita até o dia 29 de setembro de 2017, pressupõe a confissão expressa e irretratável dos débitos incluídos no programa e implica a vedação da inclusão destes mesmos débitos em qualquer outro programa de pagamento ou parcelamento incentivado.

 Em todas as hipóteses de pagamento e parcelamento serão concedidos os seguintes descontos:

  1. 25% das multas de mora e de ofício;
  2. 25% dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
  3. 100% dos juros de mora.

Para o produtor rural pessoa física e o adquirente com dívida total consolidada inferior a R$ 15.000.000,00 (antes das reduções), os débitos de Funrural poderão ser pagos da seguinte forma:

  1. Pagamento de no mínimo 4% da dívida consolidada, sem reduções, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
  2. Parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

Encerrado o prazo do parcelamento, eventual saldo da dívida consolidada poderá ser pago à vista, juntamente com a última parcela ou em até 60 prestações, sem reduções.

Para o adquirente de produção rural com dívida total consolidada superior a R$ 15.000.000,00 (antes das reduções), os débitos de Funrural poderão ser pagos da seguinte forma:

  1. Pagamento de no mínimo 4% da dívida consolidada, sem reduções, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
  2. Parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018.

Em caso do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, será necessária a apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial caso o débito consolidado supere R$ 15.000.000,00 (antes das reduções).

Caso tenham interesse em incluir débitos no PRR ou alguma dúvida, estamos à disposição para conversar sobre o assunto.

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