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Imobiliário

Newsletter: Considerada válida a alienação fiduciária de imóveis rurais para fundos estrangeiros

O Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento a agravo de instrumento em que os agravantes, fundos credores estrangeiros, pretendiam reformar decisão que declarou nulo contrato de alienação de imóveis rurais e, por consequência, no contexto da recuperação judicial das devedoras, classificou como quirografário o crédito dos agravantes.

A juíza da primeira instância, acatando o pedido das devedoras, entendeu que o contrato de alienação fiduciária era nulo por não cumprir com os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 5.709/1971, que trata das restrições à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

O Tribunal de Justiça de Goiás, no entanto, declarou válido o contrato de alienação fiduciária, reconhecendo, por conseguinte, a natureza extraconcursal dos créditos dos agravantes. Isso porque, no entendimento do Tribunal, a transferência da propriedade fiduciária em garantia de dívida não pode ser equipara à transferência da propriedade plena, esta sim sujeita às restrições à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros estabelecidas na Lei Federal nº 5.709/1971.

O Desembargador Carlos Alberto França, relator do agravo de instrumento, fez a ressalva de que, na alienação fiduciária em favor de credores estrangeiros, os requisitos previstos na Lei Federal nº 5.709/1971 “devem ser observados em caso de consolidação da propriedade no patrimônio dessas pessoas, em caso de inadimplemento da obrigação garantida e de consequente excussão do bem, ou para dação do direito eventual do fiduciante em pagamento da dívida garantida.”

Segundo o relator, enquanto não satisfeitos os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 5.709/1971 pelos credores, será “impossível a observância do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97 em sua integralidade, devendo, portanto, em caso de inadimplemento da dívida e oportunamente, ser o bem imóvel alienado fiduciariamente levado a hasta pública sem que seja registrado no nome dos credores, ora agravantes, podendo, ainda, os agravantes optarem por executarem os contratos firmados, posto títulos extrajudiciais”.

Para o Desembargador França, em execução judicial, os credores podem “levar o bem fiduciariamente a penhora”, providência que, “conquanto peculiar, é a mais adequada para a solução da controvérsia posta sob apreciação e visa buscar a máxima otimização da norma de regência da matéria, efetivando-a até onde for possível atingir ao máximo a vontade legislativa, sem sacrificar outros direitos igualmente protegidos.”

No entendimento do relator, “as empresas agravadas, em recuperação judicial, contrataram milionário empréstimo, mediante garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, não podendo agora, ao restarem inadimplentes, pretenderem a declaração de nulidade de garantia por elas ofertada, em nítida má-fé contratual.”

O acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás foi publicado em 12/03/2019. Para a íntegra do acórdão acesse aqui.

Alexandre Laizo Clápis
Vilmar L. Carreiro Filho