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Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Diferença entre o prazo da obrigação principal e da obrigação acessória de garantia.

O Conselho Superior de Magistratura de São Paulo vem decidindo reiteradamente pela impossibilidade do registro, no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, de cédula rural pignoratícia em que haja diferença entre o prazo do vencimento da obrigação principal (mútuo) e da obrigação acessória de garantia (penhor e hipoteca).

O argumento dos que defendem a possibilidade do registro baseia-se no fato de que a Lei Federal nº 12.873/2013, ao alterar a redação do art. 1.439 do Código Civil e do art. 61 do Decreto-lei 167/1967, suprimiu os prazos máximos para a constituição do penhor rural, de maneira que não haveria impedimento para se estipular prazos diversos entre aquele estabelecido para vencimento do mútuo e o da correspondente garantia real.

Para o Conselho, todavia, o prazo da garantia não pode ser tratado de forma independente do prazo da cédula em si. Nessa espécie de título, a garantia e a obrigação estão vinculadas de tal forma que não cabe a separação pretendida quanto aos prazos. Assim, o prazo da garantia real é o da cédula. Como título de crédito que é,  expirado o prazo final para pagamento e adimplida a dívida da cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, não se pode prorrogar o da garantia.

O entendimento decorre do preceito estabelecido em nosso sistema de que o acessório segue o principal (Código Civil, artigos 92, 184, 233, 287, 364 e 1.209). O penhor, garantia acessória ao mútuo, está adstrito ao vínculo obrigacional principal.

Um dos acórdãos que consultamos foi publicado em 03/04/2017. Acesse a íntegra do acórdão aqui.

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