Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 028

Apresentamos a 28ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 28ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações na Legislação

  •  Medida Provisória altera regras relativas a contribuições previdenciárias e COFINS-Importação;
  • Governo Federal reabre prazo para a regularização de ativos no exterior; e
  • Decreto revoga alíquota zero de IOF sobre operações com cooperativas de crédito.

Decisões proferidas pelas Cortes Judiciais

  •  STF afasta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS;
  • STF conclui pela constitucionalidade do IPTU sobre terrenos em concessão; e
  •  TRF2 decreta prescrição intercorrente em hipótese diversa daquela prevista na Lei de Execuções Fiscais.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

  • CARF rejeita o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos por varejistas.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil 

  • Solução de Consulta analisa o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o diferencial de alíquota do ICMS.

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