Área(s) de Atuação: Tributário
Autor(es): Renato Souza Coelho

Newsletter: Governo Federal reabre prazo para regularização de ativos no exterior.

Foi publicada a Lei nº 13.428/2017, a qual dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país (“RERCT”), conforme estabelecido pela Lei nº 13.254/2016.

O novo prazo para adesão ao RERCT será de 120 dias, contados da data da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), sendo que a previsão é de que seja publicada até final de abril.

Dentre as regras a serem observadas para essa nova fase, destacamos as seguintes:

  • Nova data de corte: a reabertura do RERCT atinge a situação patrimonial até 30 de junho de 2016;
  • Alíquota: foi mantida em 15% a alíquota do Imposto de Renda;
  • Nova multa: foi majorada de 100% para 135% a multa aplicável às declarações ocorridas neste período, o que faz com que o custo total para adesão ao programa suba de 30% para 35,25%;
  • Câmbio: o valor do câmbio a ser utilizado na regularização foi atualizado para 30 de junho de 2016, equivalente a aproximadamente R$ 3,21;
  • Complementação do quanto já declarado: foi conferida a faculdade ao contribuinte que já aderiu ao RERCT complementar sua declaração, obrigando-se, neste caso, ao pagamento dos respectivos imposto e multa (com a nova alíquota) sobre o valor adicional, convertidos pelo câmbio em 30 de junho de 2016;
  • Demais declarações: para os bens e direitos regularizados conforme as novas regras, bem como seus rendimentos, frutos e acessórios decorrentes de seu aproveitamento, no exterior ou no País, determinou-se a necessidade de (i) inclusão na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2016; (ii) inclusão na DCBE relativa ao ano-calendário de 2016, quando obrigado; e, (iii) inclusão na escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão e posteriores, no caso de pessoa jurídica;
  • Espólio: prevista a possibilidade de adesão do espólio ao RERCT cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao programa;
  • Incorreções da DERCAT: afastou-se a possibilidade de exclusão do RERCT por incorreção em relação aos ativos declarados, sendo resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente. Esse dispositivo traz maior segurança jurídica para o contribuinte, sobretudo considerando as questões controversas ainda não assentadas, e.g. utilização do saldo detido em 31 de junho de 2016 (“foto”) ou também a inclusão do valor consumido (“filme”); e
  • Vedações: foi mantida a vedação para adesão ao RERCT de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.Importante destacar que esta pode ser a última oportunidade para regularizar ativos mantidos no exterior em um cenário cada vez mais crescente de troca de informações fiscais entre os países.

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