Área(s) de Atuação: Trabalhista e Previdenciário
Autor(es): Daniela Yuassa

Newsletter: Câmara aprova Projeto de Lei que permite a terceirização de atividade-fim

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, da época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, encaminhado à Câmara em 1998, aprovado pelo Senado em 2002 com redação substitutiva e, desde então, esquecido e engavetado pelos governos posteriores.

O referido PL 4.302/1998 altera dispositivos relativos ao trabalho temporário e acrescenta artigos relativos à prestação de serviços em geral, permitindo, supostamente, a terceirização de atividade-fim.

As principais alterações relativas ao trabalho temporário se referem ao aumento do prazo para 180 dias (antigamente somente era permitido 90 dias) e a possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. Além disso, acordos e convenções coletivas poderão estipular prazos maiores, em linha com outros projetos de lei da reforma trabalhista (PL 4.962/2016 e PL 6787/2016), que determinam a prevalência do acordado sobre o legislado.

Outra alteração relativa ao trabalho temporário se refere à determinação de quando o trabalhador temporário pode ser contratado: (i) substituição transitória de pessoal permanente (como em casos de férias, licença maternidade ou auxílio-doença) e (ii) demanda complementar de serviços, entendida como a demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de natureza intermitente, periódica ou sazonal.

A redação atual prevê a possibilidade de utilização de trabalhador temporário, além da hipótese de substituição de pessoal, quando há acréscimo extraordinário de serviços, que pode ser considerado como uma demanda complementar de serviços. A diferença é que o texto do PL especifica o que seria a demanda previsível, o que a legislação atual não prevê.

A grande polêmica do PL 4.302/1998 fica em torno da possibilidade de uma empresa terceirizar qualquer atividade, inclusive sua atividade-fim, especialmente porque, em 2015, outro projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados sobre o mesmo assunto (antigo PL 4.330/2004).

Atualmente, embora não haja legislação sobre o assunto, prevalece o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio da Súmula 331, que entende que a terceirização é ilícita quando relacionada à atividade-fim da tomadora de serviços, permitindo, apenas a terceirização de atividades-meio.

Em que pese a discussão em torno da possibilidade de se terceirizar atividade-fim, esse PL não é explícito neste sentido. Note que seu texto apenas estabelece que a empresa prestadora de serviços a terceiros é aquela que presta serviços “determinados e específicos”, dando margem para diversas interpretações. Aqueles tendentes a não reconhecer a possibilidade de se terceirizar atividade-fim, podem interpretar esta norma como uma restrição da terceirização, enquanto que aqueles que adotam a linha de que é possível terceirizar a atividade-fim, poderão interpretar esta regra como uma permissão para se terceirizar a atividade-fim.

De toda forma, uma regulamentação seria necessária, para evitar que, uma vez mais, o judiciário determine a interpretação correta deste artigo.

Contudo, há outro dispositivo do PL que determina que não se configura vínculo empregatício entre trabalhadores e sócios da prestadora de serviços e a tomadora, qualquer que seja o seu ramo de atividade. Quando analisamos esta disposição, conjuntamente com a possibilidade de se terceirizar serviços “determinados e específicos”, pode-se concluir que a terceirização de atividade-fim é possível.

Além disso, embora, originalmente, o projeto de lei  estipulasse a responsabilidade solidária entre as empresas tomadora e prestadora de serviços, o texto aprovado determina que a empresa contratante (tomadora) será subsidiariamente responsável, em linha com o entendimento predominante do TST, nos termos da Súmula 331 supracitada.

Responsabilizar as tomadoras de serviços de forma solidária, diminuiria, na prática, a observância da legislação trabalhista pelas prestadoras de serviços, repassando as obrigações destas às tomadoras de serviços.

Contudo, como o texto aprovado prevê a possibilidade de a prestadora de serviços subcontratar, sem qualquer determinação de responsabilidade solidária entre elas (como prevê o texto do PL 4.330/2004 que tramita no Senado), há risco de se aumentar a quarteirização de mão-de-obra e, consequentemente, uma tendência de se precarizar as condições de trabalho dos terceirizados.

Para minimizar este risco, faz-se necessário, se o PL 4.302/1998 for sancionado pelo Presidente Michel Temer, reforçar a exigência e monitoramento das subcontratadas, quanto ao cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias, garantindo que os direitos dos trabalhadores estão sendo observados.

Ressalte-se que todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não sofreram qualquer alteração pelo referido PL e, portanto, as subcontratadas, bem como as prestadoras de serviços, devem observar e garantir aos seus empregados esses direitos.

Diante disto, apesar de ter-se aprovado um projeto de lei que trata da prestação de serviços e, supostamente, da possibilidade de se terceirizar atividade-fim, “regulada” atualmente apenas com base em entendimento sumulado pelos tribunais trabalhistas, ainda há muito que se discutir e regulamentar sobre a matéria (terceirização), diante das lacunas existentes e da ampla margem de interpretação que se pode ter da redação aprovada.

Advogada responsável pela elaboração da Newsletter

DANIELA YUASSA

E-mail: dyuassa@stoccheforbes.com.br

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