Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 027

Apresentamos a 27ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 27ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações na Legislação

  • Ministério da Fazenda estabelece novo limite para interposição de recurso de oficio.

Decisões proferidas pelas Cortes Judiciais

  • STJ estende a isenção de IR sobre ganho de capital apurado na venda de imóveis residenciais; e
  • TJ/SP afasta exportação de serviços para fins de incidência do ISS.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

  • CARF conclui pela não tributação de aluguéis recebidos por administradoras de shopping centers em nome dos proprietários dos empreendimentos;
  • CARF entende não haver transferência de tecnologia em operação de licenciamento de software sem abertura do código fonte para fins de incidência da CIDE;
  • CARF conclui pela não incidência de PIS e COFINS em venda de ações no processo de desmutualização das bolsas de valores; e
  • CARF autoriza pagamento de PLR a diretores estatutários.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>