Área(s) de Atuação: Tributário

Newsletter: Não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Necessidade do imediato ajuizamento de ação para buscar crédito das contribuições

Não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Necessidade do imediato ajuizamento de ação para buscar crédito das contribuições

Foi iniciado ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, na qual se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Até o momento, foram proferidos cinco votos favoráveis aos contribuintes e três votos contrários, faltando o voto de apenas dois Ministros. Dos dois votos faltantes, está o do Ministro Celso de Mello, que já se pronunciou favoravelmente aos contribuintes em julgamento anterior sobre o assunto (Recurso Extraordinário nº 240.785).

Sendo assim, apesar de não ser possível afirmar-se com certeza qual será o resultado do julgamento, a expectativa de sucesso para os contribuintes é bastante elevada.

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (15/03) quando, além dos votos faltantes, será definido se haverá ou não modulação dos efeitos de uma decisão favorável aos contribuintes. Como em casos anteriores envolvendo matéria tributária, o STF poderá decidir limitar os efeitos de sua decisão apenas aos contribuintes que já possuam ações judiciais sobre o tema, impedindo o ajuizamento de novas ações para a recuperação das contribuições indevidamente pagas até então.

Por tais motivos, para os contribuintes que ainda não ajuizaram ação sobre o assunto ou para aqueles cuja ação já existente não tenha contemplado as alterações implementadas pela Lei nº 12.973/14, recomendamos o ajuizamento de medida judicial até a próxima terça-feira (14/3), lembrando que há como se recuperar até os últimos 5 anos de PIS e COFINS pagos a maior, acrescidos de SELIC.

Caso tenham interesse em ajuizar a medida judicial acima, estamos à disposição para conversar sobre o assunto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>