Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 026

Apresentamos a 26ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 26ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações na Legislação

  • RFB e PGFN editam regulamentação do Programa de Regularização Tributária.

Decisões proferidas pelas Cortes Judiciais

  • TRF3 manifesta entendimento de que o julgamento de processos administrativos deve ocorrer em até 360 dias.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

  • CSRF autoriza apuração de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com frete para transporte de produtos em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte;
  • CSRF conclui pela incidência de PIS e COFINS na desmutualização da bolsa de valores;
  • CSRF entende pela possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária a sócios diretores em caso de ágio interno;
  • CSRF julga a adição de ágio na base de cálculo da CSLL antes de evento de realização;
  • CARF analisa a incidência de contribuições previdenciárias sobre bonificações pagas a distribuidores; e
  • CARF analisa a incidência de PIS sobre perdão de dívida.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil

  •  Solução de Consulta analisa a incidência do IRFF na operação de incorporação de ações detidas por investidor estrangeiro.

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