Área(s) de Atuação: Tributário

Newsletter: Secretaria da Receita Federal do Brasil edita a regulamentação do Programa de Regularização Tributária (PRT)

Secretaria da Receita Federal do Brasil edita a regulamentação do Programa de Regularização Tributária (PRT)

Hoje foi publicada a Instrução Normativa nº 1687 que regulamentou, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária (PRT) criado pela Medida Provisória nº 766/2017.

Dentre outros assuntos, destaque-se que a regulamentação estabeleceu e/ou esclareceu que:

  •  Os débitos tributários ou não tributários vencidos até 30 de novembro de 2016 e que não tenham sido constituídos também poderão ser pagos no PRT;
  •  O prazo para aderir ao PRT se encerra no dia 31 de maio de 2017;
  • Somente poderão ser utilizados créditos que forem objeto de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, apresentado através do Programa PER/DCOMP e que não tenham sido compensados, que não tenham sido indeferidos administrativamente (ainda que pendentes de decisão definitiva) e que não se enquadrem em outras situações para as quais a legislação tributária vede a compensação;
  • O contribuinte poderá defender-se administrativamente contra ato que determine sua exclusão do PRT.

Aguarda-se, ainda, a publicação de regulamentação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto aos débitos em discussão judicial que venham a ser pagos no PRT.

Federal Revenue Department regulates the Program for Tax Regularization (PTR)

The Federal Revenue Department (FRD) regulated today the Program for Tax Regularization (PTR), which allows legal entities and individuals to pay tax and non-tax debts matured as of November 30,2016.

Among other issues, the regulation determines and/or clarifies that:

  •  Tax or non-tax debts matured as of November 30, 2016 and that have not yet been assessed can also be paid under the PTR;
  •  The deadline to elect to the PTR is May 31, 2017;
  •  Only the tax credits requested via the FRD’s electronic system can be utilized in the PTR, to the extent that such credits have not been offset, denied at the administrative level and which utilization is not barred by the tax legislation;
  • The exclusion of the taxpayer from the PTR can be challenged at the administrative level.

It is being expected the enactment of a similar ruling by the Federal Attorneys Department, to address the payment, in the PTR, of the debts being disputed at the judicial level.

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