Radar Direito Administrativo e Setores Regulados Stocche Forbes – Edição 012

Apresentamos a 12ª edição do Radar Stocche Forbes – Direito Administrativo e Setores Regulados, boletim mensal elaborado pelas áreas de Direito Administrativo, Setores Regulados e Infraestrutura do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares pertinentes a temas de direito administrativo e regulatório.

Nesta 12ª edição, abordaremos os seguintes temas, entre outros:

  • Petróleo e Gás – 4ª rodada de áreas com acumulações marginais não terá Conteúdo Local obrigatório;
  • Petróleo e Gás – ANP regulamenta o procedimento para a reversão de medidas cautelares;
  • Petróleo e Gás –  ANP regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo;
  • Energia –  ANEEL estabelece regras para limitar dividendos de distribuidoras de energia que descumprirem metas;
  • Telecomunicações –  ANATEL edita Súmula que regulamenta as hipóteses de comprovação da regularidade fiscal para os casos de transferência de controle societário e outorga; e
  • Transportes –  ANTT recebe sugestões à proposta para aplicação de atenuantes e agravantes no processo sancionatório de concessões rodoviárias.

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